O PL 3612/2026, apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), quer impedir que jogos comprados por brasileiros deixem de funcionar do dia para a noite após o encerramento de servidores. A proposta se inspira no movimento Stop Killing Games e cria regras de aviso prévio e de suporte mínimo, com multas de até R$ 500 mil para o descumprimento.
O que o projeto de lei determina, na prática?
O objetivo do PL é trazer previsibilidade para quem compra jogos — especialmente quando a jogabilidade depende de servidores (mesmo em modos que possam ser pensados como “solo”, dependendo do funcionamento do jogo). Hoje, um desligamento pode tornar o acesso inviável, incluindo para quem adquiriu o jogo.
De acordo com o texto, empresas responsáveis por vender jogos no Brasil — desenvolvedoras, distribuidoras e editoras — teriam obrigações claras antes e depois da venda. A proposta busca complementar o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos, aprovado em 2024.
Entre os pontos centrais estão:
1) Transparência na hora da compra
As empresas teriam que informar, de modo claro, se o jogo depende de servidores para funcionar, incluindo quando o jogador pensa que está jogando “sozinho”.
2) Prazo mínimo de suporte
O projeto prevê que as empresas indiquem um suporte mínimo que não pode ser inferior a dois anos a partir do lançamento no mercado brasileiro.
3) Aviso com antecedência
Caso a empresa decida encerrar os servidores, ela deve comunicar os jogadores com 180 dias de antecedência. Essa comunicação teria que ocorrer por múltiplos canais, como avisos dentro do próprio jogo, plataformas de venda, canais oficiais e, quando possível, por e-mail.
4) Medidas após o encerramento
Depois do desligamento, a empresa deveria adotar pelo menos uma alternativa prevista no texto: lançar atualização para permitir jogo offline, disponibilizar ferramentas para que a comunidade mantenha servidores próprios ou reembolsar o consumidor de forma proporcional ao tempo de uso.
Um ponto relevante do PL é o reconhecimento da prática de servidores comunitários. O texto diz que a proposta também busca dar segurança jurídica para essa operação, que costuma enfrentar resistência legal das editoras.
Por que isso importa para quem compra jogos?
Para muita gente, jogos não são “aluguel” — são compras feitas com a expectativa de continuar acessando o que comprou. O problema aparece quando o funcionamento depende de infraestrutura online: se servidores são desligados, o produto pode deixar de operar mesmo para quem tem o jogo em mãos.
O PL tenta resolver essa lacuna em duas frentes. Primeiro, colocando clareza na venda (se o jogo depende de servidores). Segundo, criando regras de transição quando a empresa for encerrar o suporte (aviso prévio de 180 dias e uma forma de mitigação após o encerramento).
Na rotina do consumidor, isso se traduz em menos surpresa. Em vez de descobrir mudanças apenas quando o jogo “para de funcionar”, haveria um prazo de comunicação e, ao menos, alternativas para continuar jogando — mesmo que seja via atualização offline ou via ferramentas para servidores comunitários.
O que isso muda na prática?
Se o PL 3612/2026 avançar, a experiência do jogador tende a ficar mais parecida com um “contrato de suporte” mais bem definido. Em termos práticos, você deve esperar que:
1) Informações sobre dependência de servidores fiquem mais visíveis
Antes de comprar, a tendência é que o produto traga informações mais objetivas sobre se precisa de servidores, o que ajuda a evitar frustração com funcionalidades que podem parar de existir no futuro.
2) Haja um “mínimo garantido” de suporte
A proposta estabelece um suporte mínimo de dois anos a partir do lançamento no mercado brasileiro. Isso não impede o fim do suporte antes disso (a proposta é sobre o mínimo), mas cria um padrão para a empresa se comprometer.
3) O encerramento não aconteça sem aviso
Com 180 dias de antecedência, o consumidor tende a ter tempo para planejar — seja para concluir conteúdo, migrar de plataforma (quando aplicável) ou decidir como proceder diante do fim da operação online.
4) Exista uma saída após o desligamento
O texto prevê que a empresa faça pelo menos uma das três medidas listadas: offline, ferramentas para servidores comunitários ou reembolso proporcional. Isso é especialmente importante para jogos em que a experiência depende de conexão contínua.
5) A empresa passe a responder por descumprimento
O PL prevê multas de até R$ 500 mil para o descumprimento das regras. Na prática, o valor tenta funcionar como desincentivo para “surpresas” e para comunicações incompletas.
Vale notar que o projeto não é sobre “manter servidores para sempre”, mas sobre condições mínimas e responsabilidade quando a empresa for encerrar o suporte — com comunicação, previsibilidade e alternativas ao consumidor.
Para jogadores, comunidades e até para quem compra como presente, isso pode impactar diretamente escolhas futuras. Se a lei exigir transparência, fica mais fácil comparar jogos com base no risco de depender de infraestrutura online, mesmo após anos de compra.
Por fim, a proposta também pode reforçar o diálogo sobre servidores comunitários. Ao buscar segurança jurídica para essa prática, o PL reconhece que existe demanda real por continuidade — e que, em muitos casos, a comunidade consegue organizar e manter parte do ecossistema quando as empresas encerram o ciclo.
Agora, o próximo passo é acompanhar a tramitação e possíveis ajustes do texto. Se você costuma comprar jogos online, esta discussão pode influenciar diretamente como as empresas vão informar suporte, prazos e encerramentos — e, principalmente, como ficam as opções do consumidor quando o jogo deixa de ser acessível.
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